AREsp 2978815 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros era abusiva e deveria ser limitada à média de mercado — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de OMNI
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Súmula 382 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar judicialmente a taxa de juros remuneratórios em recurso especial sem reexaminar fatos e provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Quando os juros podem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros era abusiva e deveria ser limitada à média de mercado — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de OMNI

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por OMNI S.A.