AREsp 2978837 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a prova documental era suficiente para afastar o cerceamento de defesa, de modo que não se podia substituir a valoração probatória realizada pelo TJSC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Limitação De Juros À Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil/contratual Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Validade da procuração outorgada à sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a prova documental era suficiente para afastar o cerceamento de defesa, de modo que não se podia substituir a valoração probatória realizada pelo TJSC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em R$ 300,00 (trezentos reais) dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.