AREsp 2953127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 17 e 485, IV e VI, do CPC), faltando o requisito do prequestionamento, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto...

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Parties
Agravante: FRANCE & RAMOA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. - EPP; Apelante: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização, Empréstimo Consignado, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Empréstimo Consignado Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

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Parties

FRANCE & RAMOA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. - EPP

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 17 e 485, IV e VI, do CPC), faltando o requisito do prequestionamento, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.