AREsp 2748000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
3. 3 Possibilidade de aplicação excepcional da teoria do fato consumado quando há conclusão de curso por força de liminar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, apresentando alegações genéricas; além disso, parte da matéria apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ). Em face do princípio da dialeticidade e das previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não reúne os requisitos intrínsecos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Publique-se