AREsp 2999999 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão impugnada referia-se à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser combatida por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravante: MARIA CRISTINA LARA; Agravante: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

MARIA CRISTINA LARA

Agravante

MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Se a parte deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se a interposição de recurso diverso do previsto em lei afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão impugnada referia-se à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser combatida por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.