AREsp 2723276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento: o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apontadas (não havendo omissão), a exigência de carteira de vacinação foi medida de protocolo sanitário necessária no contexto da pandemia e não configurou dano moral, a alegação sobre carga horária foi inovativa e não apreciável em sede recursal, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO ROSOLEM; Agravada: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Vacinação Exigida, Autonomia Acadêmica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dano Moral +4 more

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Parties

LUCAS EDUARDO ROSOLEM

Agravante

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de dano moral em face de exigência de carteira de vacinação
  3. 3 aplicabilidade do CDC por suposta prática abusiva na imposição de carga horária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento: o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apontadas (não havendo omissão), a exigência de carteira de vacinação foi medida de protocolo sanitário necessária no contexto da pandemia e não configurou dano moral, a alegação sobre carga horária foi inovativa e não apreciável em sede recursal, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente