AREsp 2823479 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 735/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties: Autor: J O de C F; Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

J O de C F

Autor

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 735/STF
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
3 usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 278/280 (e-STJ)
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.