AREsp 2928865 - ACORDAO

AREsp 2928865 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referência às Súmulas 282, 279 e 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a impugnação tardia, oferecida apenas no agravo interno, afasta o vício de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referência às Súmulas 282, 279 e 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento