AREsp 2924208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento original careceu de fundamentação idônea e de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade; por não rebater o acórdão recorrido, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Parties
Agravante: FELIX JESUS DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Penhora, Bem De Família, Admissibilidade De Recursos, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Penhora Bem De Família Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

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Parties

FELIX JESUS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento original careceu de fundamentação idônea e de impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade; por não rebater o acórdão recorrido, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.