REsp 2235790 - DECISAO

REsp 2235790 - DECISAO

Por entender que assiste razão ao agravante quanto à não incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF no caso, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARTUR CELSO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reformada E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Espólio, Ilegitimidade Passiva, Substituição Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Tidos Como Protelatórios
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Parties

ARTUR CELSO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reformada E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio após o encerramento do inventário
  2. 2 Substituição processual pelos herdeiros
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que assiste razão ao agravante quanto à não incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF no caso, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 597-604
  • Julgo prejudicado o agravo interno