AREsp 2813904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932 E 489 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Arts. 932 E 489 Do CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.