AREsp 3020430 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/necessidade De Impugnação Específica
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/necessidade De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamento baseado na Súmula 7/STJ
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial em virtude de seu dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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