AREsp 2922338 - DECISAO

AREsp 2922338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (danos morais) carece de demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade da indenização e ao cumprimento do dever de informação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUIDO KREMER; Agravada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Em Recurso Especial Dever De Informação Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente +3 more

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Parties

GUIDO KREMER

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao pedido de danos morais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade da indenização por invalidez parcial conforme tabela contratual e cumprimento do dever de informação (CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (danos morais) carece de demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à proporcionalidade da indenização e ao cumprimento do dever de informação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).