AREsp 3036470 - DECISAO

AREsp 3036470 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de ter sido invocada a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), além de ter sido invocada a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.