AREsp 2939888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão suscitados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial — e, por isso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA DUTRA; Agravada: ALESSANDRA MARA POSTALI DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Alugueres, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Extinção De Condomínio Arbitramento De Alugueres Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA DUTRA

Agravante

ALESSANDRA MARA POSTALI DOS SANTOS GARCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão suscitados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial — e, por isso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.