REsp 1978514 - DECISAO

REsp 1978514 - DECISAO

Não conhecer do agravo, visto que houve efetiva admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, o que atrai a aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF e evidencia a falta de interesse recursal da agravante.

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (fls. 4.391/4.409).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528 STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Interesse Recursal Súmulas 292 E 528 STF

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi admitido parcialmente pelo tribunal de origem
  2. 2 Falta de interesse recursal do agravante para interpor agravo contra parte não admitida
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, visto que houve efetiva admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, o que atrai a aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF e evidencia a falta de interesse recursal da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo (fls. 4.391/4.409).

Orders

  • Não conhecer do agravo (fls. 4.391/4.409).
  • Publique-se.