AREsp 2930981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem afrontou em partes apontadas e fundamentadas; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados pelo recorrente e houve fundamento suficiente e não impugnado (consolidação da propriedade e aplicação da Lei 9.514/1997 quanto ao preço vil), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (novo Julgamento)
Outcome
Decisão: agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intimação Por Edital, Execução Extrajudicial/execução Fiduciária, Revisional De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Consolidação Da Propriedade, Preço Vil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Intimação Por Edital Execução Extrajudicial/execução Fiduciária Revisional De Cláusulas Contratuais +8 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento (novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 30, par. único, e 39, II, da Lei 9.514/97; art. 166, IV e V, do CC; art. 3º, §2º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem afrontou em partes apontadas e fundamentadas; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados pelo recorrente e houve fundamento suficiente e não impugnado (consolidação da propriedade e aplicação da Lei 9.514/1997 quanto ao preço vil), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Decisão: agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 15%

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 611-612
  • Conheço do agravo em recurso especial