AREsp 2875526 - DECISAO

AREsp 2875526 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes sem reserva e procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 CPC), verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Parties
Peticionária: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Desistência Do Recurso, Retorno Dos Autos À Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Desistência Do Recurso Retorno Dos Autos À Origem Execução De Acordo

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação de acordo no STJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes sem reserva e procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 CPC), verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.