AREsp 2867850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/denegação do provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Revolvimento Probatório, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Revolvimento Probatório Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento/denegação do provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.