AREsp 2513221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação (súmula 83 do STJ e súmulas 280 e 284 do STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: S.S &. ADVOGADOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

S.S &. ADVOGADOS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (juízo de prelibação)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem
  3. 3 requisitos para afastar aplicação das súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação (súmula 83 do STJ e súmulas 280 e 284 do STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015