AREsp 2981753 - DECISAO

AREsp 2981753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas o ponto relativo à suposta inidoneidade da exasperação da pena-base careceu de prequestionamento adequado pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial; quanto à fração reduzida pela tentativa, manteve-se a valoração das instâncias ordinárias que, com base no iter...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS REGINALDO CARDOSO; Corréu: Yhego Sales dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa (art. 14, II, Cp), Iter Criminis, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Iter Criminis Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS REGINALDO CARDOSO

Agravante

Yhego Sales dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à suposta inidoneidade na exasperação da pena-base
  2. 2 adequação do quantum da redução pela tentativa (art. 14, II, CP) segundo o iter criminis
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas o ponto relativo à suposta inidoneidade da exasperação da pena-base careceu de prequestionamento adequado pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial; quanto à fração reduzida pela tentativa, manteve-se a valoração das instâncias ordinárias que, com base no iter criminis, fixaram a redução, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por fim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial na extensão do decidido, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.