AREsp 2326066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente não atacando a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão via agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise implique reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno por inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente não atacando a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão via agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015