AREsp 2991468 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, faltou prequestionamento sobre o art. 205 do CC e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Autor: PRICILA DE CAMARGO SOARES; Agravante: VALÉRIO VALDRIGHI; Apelante: ALCEU REINALDO SOARES; Apelante: JOSÉ ALENCAR DE CAMARGO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Títulos De Crédito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Títulos De Crédito Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PRICILA DE CAMARGO SOARES

Autor

VALÉRIO VALDRIGHI

Agravante

ALCEU REINALDO SOARES

Apelante

JOSÉ ALENCAR DE CAMARGO SOARES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 205 do Código Civil
  3. 3 alegação de coisa julgada em razão de decisão em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, faltou prequestionamento sobre o art. 205 do CC e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial