AREsp 2991080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda em entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda em entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se