AREsp 2971084 - DECISAO

AREsp 2971084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 413 do Código Civil por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão, e verificou-se que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A; Agravado: MILTON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança E Reintegração De Posse (origem) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Supressio (aceitação Tácita), Multa Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Assinatura Eletrônica, Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Supressio (aceitação Tácita) Multa Rescisória Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Agravante

MILTON PEREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança E Reintegração De Posse (origem) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial frente a alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 omissão apontada e análise do art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e conformidade com art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 413 do Código Civil por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão, e verificou-se que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento