AREsp 2661381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido e por ser necessária a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) para acolher as teses de simulação, conexão e ilegitimidade ativa, bem como por haver cláusula contratual de renúncia às benfeitorias em conformidade com a Súmula 335/STJ; ainda, não é cabível ao STJ apreciação de alegada ofensa direta a dispositivo constitucional reservada ao STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: F'NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Indenização Por Benfeitorias, Ilegitimidade Ativa, Simulação Do Negócio Jurídico, Conexão, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Indenização Por Benfeitorias Ilegitimidade Ativa Simulação Do Negócio Jurídico +5 more

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Parties

F'NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação e omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido e por ser necessária a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) para acolher as teses de simulação, conexão e ilegitimidade ativa, bem como por haver cláusula contratual de renúncia às benfeitorias em conformidade com a Súmula 335/STJ; ainda, não é cabível ao STJ apreciação de alegada ofensa direta a dispositivo constitucional reservada ao STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.