AREsp 2797516 - DECISAO

AREsp 2797516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada na incidência da Súmula 7 e na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos...

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Parties
Agravante: M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Penhora De Bens
Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Penhora De Bens

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Parties

M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada na incidência da Súmula 7 e na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.