AREsp 2879679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e técnica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7), e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e ainda que a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.