AREsp 2444885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito do conhecimento, negou-se provimento; manteve-se o não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse recursal e por impedir reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); afastou-se a condenação do advogado por litigância de má-fé por ser vedada a aplicação, nos próprios autos, das penas dirigidas às partes.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Réu: Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Adesivo, Súmulas 5/stj E 7/stj, Litigância De Má Fé, Condenação De Advogado, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Adesivo Súmulas 5/stj E 7/stj Litigância De Má Fé Condenação De Advogado Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Sociedade de Advogados

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 997 do CPC ao recurso adesivo e interesse recursal
  3. 3 Possibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito do conhecimento, negou-se provimento; manteve-se o não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse recursal e por impedir reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); afastou-se a condenação do advogado por litigância de má-fé por ser vedada a aplicação, nos próprios autos, das penas dirigidas às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se