AREsp 2734874 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastamento da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (óbiec da Súmula 282/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a Corte de origem seguiu jurisprudência pacífica da turma (Súmula 83/STJ); por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se os dispositivos legais tidos por violados foram prequestionados
  3. 3 se a pretensão recursal demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastamento da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (óbiec da Súmula 282/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a Corte de origem seguiu jurisprudência pacífica da turma (Súmula 83/STJ); por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.