AREsp 2960371 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial, não enfrentou a incidência da Súmula 735/STF — franchando-se assim o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LIGIA FERNANDA JUNQUEIRA CARRILHO; Agravante: ANGELINA JUNQUEIRA CARRILHO; Agravante: MIRACI DIAS JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Incidente De Remoção De Inventariante, Antecipação De Tutela Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Incidente De Remoção De Inventariante +2 more

Case Brief

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Parties

LIGIA FERNANDA JUNQUEIRA CARRILHO

Agravante

ANGELINA JUNQUEIRA CARRILHO

Agravante

MIRACI DIAS JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se incidem as Súmulas 7/STJ e 735/STF, impeditivas do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial, não enfrentou a incidência da Súmula 735/STF — franchando-se assim o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais