AREsp 2915149 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. citados do CPC e do Regimento Interno; subsidiariamente, ainda que superado o vício, o recurso especial dependia de reexame de prova e de questões relativas à aplicação de legislação estadual cuja análise não seria cabível no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Erinaldo Bezerra de Araújo; Réu: Força Eólica do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ônus Da Prova, Legislação Estadual (lei Nº 6.621/94)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral +2 more

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Parties

Erinaldo Bezerra de Araújo

Autor

Força Eólica do Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. citados do CPC e do Regimento Interno; subsidiariamente, ainda que superado o vício, o recurso especial dependia de reexame de prova e de questões relativas à aplicação de legislação estadual cuja análise não seria cabível no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido