AREsp 2962527 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) foi inviável examinar alegada afronta a súmula nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (iv) a análise da extensão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) não foram demonstrados os requisitos para dissídio jurisprudencial, nem observados requisitos formais do art. 1.029 do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível;...

Parties
Agravantes/recorrentes: MARLENE ZONTA; Agravantes/recorrentes: LEVI ANTÔNIO ZONTA; Agravantes/recorrentes: VICENTE ZONTA NETO; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de MARLENE e outros.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 518 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE ZONTA

Agravantes/recorrentes

LEVI ANTÔNIO ZONTA

Agravantes/recorrentes

VICENTE ZONTA NETO

Agravantes/recorrentes

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de alegada afronta a súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) foi inviável examinar alegada afronta a súmula nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (iv) a análise da extensão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) não foram demonstrados os requisitos para dissídio jurisprudencial, nem observados requisitos formais do art. 1.029 do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível;...

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em desfavor de MARLENE e outros.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido