AREsp 2874257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou de legislação local, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 280, além de o acórdão recorrido estar em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83).

Parties: Recorrente: ELIONICE FERREIRA VINHAL; Recorrido: Município de Quirinópolis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reestruturação Remuneratória

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios Prescrição Reestruturação Remuneratória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ELIONICE FERREIRA VINHAL

Recorrente

Município de Quirinópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 373, II, do CPC
2 alegada omissão/contradição com base no art. 1.022, I (e II), do CPC
3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.