AREsp 3004387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial apoiou-se em fatos e não em interpretação de norma, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Biometria Facial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato assinado por biometria facial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial baseado em fatos vs. interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial apoiou-se em fatos e não em interpretação de norma, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.