AREsp 2879325 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, aplicando as limitações decorrentes da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, afastar a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do NCPC, por entender que o agravo interno utilizado para exaurir a instância não comporta tal penalização segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ COELHO DE MELLO LEMOS; Agravante/recorrente: MARINA RIBEIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidades Da Justiça, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Do Stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidades Da Justiça Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Do Stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ COELHO DE MELLO LEMOS

Agravante/recorrente

MARINA RIBEIRO LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, aplicando as limitações decorrentes da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, afastar a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do NCPC, por entender que o agravo interno utilizado para exaurir a instância não comporta tal penalização segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial