AREsp 2680313 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de revisar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre retenção de parcelas (Súmula 83) e o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para superar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantias Pagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para revisar o percentual de retenção de valores pagos pelo consumidor
  2. 2 aplicação dos enunciados sumulares 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de revisar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre retenção de parcelas (Súmula 83) e o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.