AREsp 2912399 - ACORDAO

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Não há contradição no acórdão porque ele reconheceu o direito ao abatimento do DPVAT sem exigir comprovação de recebimento, condicionando apenas a definição do montante à liquidação de sentença em razão da ausência de prova do valor nos autos; ademais, as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e objetiva como teria ocorrido violação ao art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Empresa São Benedito Ltda.; Recorrido: José de Fátima Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, DPVAT, Liquidação De Sentença, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, I, Cpc/2015, Art. 3º, Lei 6.194/1974
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial DPVAT Liquidação De Sentença Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa São Benedito Ltda.

Recorrente

José de Fátima Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão que reconheceu o direito ao abatimento do DPVAT e condicionou sua quantificação à liquidação de sentença
  2. 2 Adequação da fundamentação das razões do recurso especial quanto à alegada violação do art. 3º, I, da Lei 6.194/1974
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão porque ele reconheceu o direito ao abatimento do DPVAT sem exigir comprovação de recebimento, condicionando apenas a definição do montante à liquidação de sentença em razão da ausência de prova do valor nos autos; ademais, as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e objetiva como teria ocorrido violação ao art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido