AREsp 3020106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento ao recurso especial (agravo interno)
3. 3 Aplicação da regra da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015. Em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...