AREsp 2627572 - ACORDAO

AREsp 2627572 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Distrato, Cumprimento, Comprovação De Pagamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Distrato Cumprimento Comprovação De Pagamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação
  2. 2 Se o recurso especial reúne condições de admissibilidade à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC, da jurisprudência dominante do STJ e dos óbices das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ atraindo a Súmula 83; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorada a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa