AREsp 3015772 - DECISAO

AREsp 3015772 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade (súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade (súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça