AREsp 2963985 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração concreta de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração concreta de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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