AREsp 2983758 - DECISAO

AREsp 2983758 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILIAM PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILIAM PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC combinado com art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.