AREsp 2926686 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MANROLAND DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Fátima Rezende de Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Diária, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Astreintes Multa Diária Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MANROLAND DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Fátima Rezende de Andrade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a multa diária imposta é desproporcional
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
3 Possibilidade de reforma do valor da astreinte sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial