AREsp 2512572 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (óbiec da Súmula 283 STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recorrentes (Súmula 284 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda, Imóvel De Sociedade Falida, Hipoteca, Baixa Do Gravame Sem Participação Do Credor, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda Imóvel De Sociedade Falida Hipoteca Baixa Do Gravame Sem Participação Do Credor Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (óbiec da Súmula 283 STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recorrentes (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais