AREsp 2912928 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame da moldura fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem — especialmente quanto à suficiência da prova documental e à necessidade da prova oral — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações fundadas em dispositivos constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ANA CLARA CERQUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

ANA CLARA CERQUEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova oral constituiu cerceamento de defesa
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se as alegações fundadas em dispositivos constitucionais podem ser apreciadas pelo STJ ou são da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame da moldura fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem — especialmente quanto à suficiência da prova documental e à necessidade da prova oral — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações fundadas em dispositivos constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de proceder à majoração dos honorários recursais, em razão da fixação de 20% na origem, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.