AREsp 2710258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório — providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem concluiu, após comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e análise contratual, que não havia flagrante abusividade dos juros pactuados.

Parties
Agravante: Rondinei Magal Castro da Maia; Agravante: Cristiane Carvalho Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Rondinei Magal Castro da Maia

Agravante

Cristiane Carvalho Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório — providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem concluiu, após comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e análise contratual, que não havia flagrante abusividade dos juros pactuados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.