AREsp 2900340 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ de que, em liquidação de sentença coletiva, não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, sendo facultado ao credor demandar apenas um deles, afastando-se a necessidade de chamamento da União ou do Bacen e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Se o credor pode ser compelido a incluir todos os corresponsáveis solidários no polo passivo sob pena de nulidade ou incompetência absoluta
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ de que, em liquidação de sentença coletiva, não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários, sendo facultado ao credor demandar apenas um deles, afastando-se a necessidade de chamamento da União ou do Bacen e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.