AREsp 2974029 - DECISAO

AREsp 2974029 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões federais suscitadas; afastou a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos foram opostos com propósito de sanar omissão e prequestionar (não protelatórios, conforme Súmula 98), e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Agravante: UALL CREATIVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Para Cumprimento De Decisão, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Para Cumprimento De Decisão Omissão Do Tribunal De Origem +2 more

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Parties

UALL CREATIVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de intimação pessoal da executada para aplicação de multa cominatória
  2. 2 Imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios apesar de terem sido opostos com finalidade de sanar omissão e prequestionar
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir vícios de omissão e possibilitar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões federais suscitadas; afastou a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos foram opostos com propósito de sanar omissão e prequestionar (não protelatórios, conforme Súmula 98), e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas