AREsp 3008915 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão combatida foi fundada em recurso repetitivo, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCEMAR FREITAS CANDIDO; Agravante: CONNECT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravante: ANDRE FREITAS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCEMAR FREITAS CANDIDO

Agravante

CONNECT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

ANDRE FREITAS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão combatida foi fundada em recurso repetitivo, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.